Despacho n.º 22025/2002 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho n.º 22 025/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no n.º 6 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, delego no Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino Afonso de Morais, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são legalmente conferidos no n.º 6 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 74.º do referido diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

25 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.