Despacho n.º 22028/2002 (2.ª série), de 14 de outubro

Despacho n.º 22 028/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no subintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho, do Corpo de Segurança Pessoal, a competência para decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias previstas no n.º 1.

19 de Setembro de 2002. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.