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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 065/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a Dr.ª Dina Maria Amaro Jorge para desempenhar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito específico de acompanhamento do programa de cooperação e ajuda ao desenvolvimento de Timor.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de 350 000$00.
3 - A nomeada tem direito ao subsídio de refeição e, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do gabinete.
4 - A nomeação tem a duração de seis meses, renovável, e é revogável a todo o tempo.
5 - A nomeada inicia as suas funções a partir de 25 de Setembro de 2000.
21 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Marques Amado.