Despacho n.º 22066/2000 (2.ª série), de 2 de novembro

Despacho n.º 22 066/2000 (2.ª série). - Determino que seja celebrado com Marco Rodrigo Alagôa da Gama Fernandes um contrato em regime de prestação de serviços, com a duração de um ano, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com a remuneração de 60% do montante legalmente fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do Governo, acrescido de uma verba correspondente ao subsídio de alimentação fixado para aquelas secretárias, devendo a referida remuneração ser processada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

O contrato a celebrar deverá produzir efeitos a partir de 28 de Outubro de 2000.

11 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.