Despacho n.º 2208/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 2208/2024 de 25 de outubro de 2024 O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento Geral de Deslocações do Serviço Regional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 95/2018, de 2 de agosto, determinam o seguinte: 1 - Aprovar a tabela de comparticipações diárias da deslocação de utentes do Serviço Regional da Saúde e respetivos acompanhantes constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante. 2 - É revogado o Despacho n.º 2300/2022, de 2 de novembro. 3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 27 de agosto de 2024. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi. Anexos Anexo ANEXO (Aceder ao PDF)