Despacho n.º 221/2005 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 221/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu a prestação de apoio técnico, pedagógico e financeiro, por parte do Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a quaisquer entidades dos sectores público, cooperativo ou privado que desenvolvam ou venham a desenvolver acções de formação profissional.

Uma das formas de apoio consiste na criação de centros protocolares sectoriais, intersectoriais, regionais, inter-regionais e interempresas, que visam a prossecução daquele objectivo.

Tais centros são constituídos por um conselho de administração, um director, um conselho técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho nomear os respectivos membros, sob proposta das entidades outorgantes do protocolo, nos termos do disposto no artigo 12.º do citado diploma.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, em conjugação com a alínea a) do n.º 1.7 do despacho n.º 20 128/2004, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Setembro de 2004, e do previsto no n.º 4 da cláusula VII e no n.º 2 da cláusula XII do protocolo homologado pela Portaria n.º 283/88, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 612/2001, de 21 de Junho, 513/2003, de 1 de Julho, e 1050/2003, de 23 de Setembro, que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, nomeio, sob proposta dos segundos outorgantes do referido protocolo e que me foi presente pelo conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para integrar os seguintes órgãos sociais do Centro em apreço:

a) Em representação da Associação Têxtil e do Vestuário de Portugal - ATP e da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção - ANIVEC/APIV, Fernanda Maria da Rocha Lima Valente, para as funções de vogal do conselho de administração do CITEX, exonerando, a partir desta data, José Rogério Mendes Ribeiro das funções que vinha exercendo como vogal do mesmo órgão;

b) Em representação da Associação Têxtil e do Vestuário de Portugal - ATP, Evelyn Marques Antunes, para as funções de vogal do conselho técnico-pedagógico do referido Centro, exonerando, a partir desta data, António Paulo Fraga de Castro das funções que vinha exercendo como vogal do mesmo órgão.

10 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.