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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 126/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito António Beirão Freire Torres, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça, para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.
7 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
