Despacho n.º 22179/2004 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 22 179/2004 (2.ª série). - Com vista ao prosseguimento da remodelação das linhas férreas nacionais em exploração, a melhoria das respectivas estações assume um carácter prioritário, tendo em conta o ambiente de concorrência permanente com os outros meios de transporte.

Tal é o caso da Gare Intermodal da Estação de Campanhã, que irá beneficiar de profundas remodelações e melhoramentos de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na mobilidade, qualidade, fiabilidade e competitividade, transformando-se numa infra-estrutura ferroviária capaz de oferecer um conjunto de serviços dotado de condições de conforto e de segurança para todos os seus utentes.

Tendo como objectivo assegurar as vantagens de uma gare intermodal de alta capacidade, vai-se proceder, para além da remodelação das infra-estruturas ferroviárias da estação, à construção de novos acessos pedonais e rodoviários ao futuro átrio do interface poente da Estação de Campanhã.

Nessa conformidade, mostra-se também necessário proceder a uma adequada beneficiação das acessibilidades viárias às redes existentes, de modo que sejam assegurados os objectivos estabelecidos, na perspectiva da melhoria do serviço público afecto ao transporte ferroviário e ao escoamento do transporte rodoviário.

Assim, atenta a natureza da obra que visa a continuidade da remodelação da supracitada infra-estrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de, nesta fase, ocupar terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública.

Por outro lado, sendo também necessário que tais terrenos, a expropriar, se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir a intervenção em obra de acordo com o plano de trabalhos aprovado na competente empreitada, sem quaisquer delongas, justifica-se, ainda, que à presente expropriação seja atribuído carácter de urgência.

Considerando o interesse nacional de que se reveste a remodelação da Estação de Campanhã e das respectivas obras complementares, susceptíveis de melhorar as condições de segurança e salubridade da zona envolvente, determino o seguinte:

1 - Considerando que, para a materialização da obra da Gare Intermodal da Estação de Campanhã - acesso ao átrio do interface poente, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato dos trabalhos, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P., declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes da planta anexa, com o n.º 01-EC/01, e no respectivo mapa de áreas também anexo, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário do Estado, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente acima identificada.

2 - Declaro, ainda, autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com a expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.

(ver documento original)

Mapa de áreas

Projecto de expropriações

Gare Intermodal de Campanhã

Acesso ao átrio do interface poente

Distrito do Porto.

Concelho do Porto.

Freguesia de Campanhã.

Data: Julho de 2004.

(ver documento original)