Despacho n.º 22184/2004 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 22 184/2004 (2.ª série). - Tendo em vista a execução da obra de construção do troço final e reabilitação dos troços danificados do emissário 8.2, nos municípios de Leiria e Batalha, integrada no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 233/DSJ, de 24 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - As 142 parcelas de terreno identificadas nos mapas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, criada pelo Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro.

2 - A servidão incide sobre uma faixa de 3 m ou de 5 m de largura, conforme o diâmetro da tubagem seja inferior ou superior a 500 mm, e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona de implantação da conduta;

b) A proibição de qualquer construção ou plantação de árvores a uma distância inferior a 1,5 m ou 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, conforme o diâmetro da mesma seja inferior ou superior a 500 mm, respectivamente;

c) A possibilidade de utilização temporária de uma faixa de trabalho de 5 m a contar da faixa de 3 m ou 5 m atrás mencionada nas parcelas de terreno identificadas nos mapas anexos, sendo de 20 m a faixa de trabalho relativamente à parcela de terreno identificada com o n.º 158.

3 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e a reconhecerem a servidão administrativa ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, absterem-se de efectuar escavações e assim, nessa conformidade, manterem livre a respectiva área e consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pelas entidades beneficiárias, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944.

4 - Os encargos com as servidões administrativas constituídas são da responsabilidade da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A.

4 de Outubro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de áreas

Troço final do emissário E8.2

(ver documento original)