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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 199/2006
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, a licenciada Maria do Rosário Pereira da Silva das funções de especialista que vem exercendo no meu Gabinete.
2 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 31 de Agosto de 2006.
31 de Agosto de 2006. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.
