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Ato Original
Despacho n.º 22 218/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 13 de Setembro de 2000 é concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto na Convenção assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 98/2000
Data de nascimento
Claudio Luiz Aldir Oliveira ... 26-7-77
Leandro Netto de Macedo ... 7-5-79
Moacir Alexandre Moura dos Santos ... 4-4-78
19 de Outubro de 2000. - Pelo Director, Hermínia Branco Ló.