Despacho n.º 22219/2006, de 2 de novembro

Despacho n.º 22 219/2006

1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, a comissão do SAJ FZ 88576, Albino de Jesus António, no desempenho das funções de assessoria técnica do Projecto n.º 9, "Apoio técnico à formação e organização dos fuzileiros navais", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.

17 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.