Despacho n.º 22220/2003 (2.ª série), de 15 de novembro

Despacho n.º 22 220/2003 (2.ª série). - 1 - No âmbito dos poderes que me foram conferidos pela alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 12 071/2003, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Junho de 2003, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 79.º, no n.º 1 do artigo 80.º e nos artigos 87.º a 109.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizo a escolha prévia, efectuada pela comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do procedimento por concurso público internacional para aquisição de serviços para a elaboração de um estudo de suporte à reorganização dos serviços centrais, regionais e locais do IEFP, com o número AQS 20032101714 e com um valor máximo estimado de Euro 750 000.

2 - Aprovo o programa de concurso, as minutas do caderno de encargos e dos anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, bem como todos os respectivos anexos e demais documentos necessários à instrução do referido concurso.

3 - Aprovo, igualmente, o critério de adjudicação proposto, o qual deve fundamentar-se na proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores, por ordem decrescente de importância:

a) Qualidade técnica da proposta de serviço - 65%;

b) Preço - 35%.

4 - Designo a seguinte composição para o júri do referido concurso:

Presidente - Dr.ª Maximina Ribeiro.

Vogais efectivos:

Dr. Jorge Matias, que substitui a presidente em caso de falta ou impedimento desta.

Engenheira Clarisse Tomé.

Dr.ª Ana Paula Fernandes.

Dr.ª Maria Teresa Vitorino.

Vogais suplentes:

Dr.ª Cristina de Sousa.

Sónia Melo.

5 - Subdelego, ainda, na comissão executiva do IEFP a competência para, no âmbito do presente procedimento, realizar, autorizar e aprovar todos os actos subsequentes que sejam necessários à sua boa prossecução.

10 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.