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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 222/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Moreira Rato para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito de assessoria da sua especialidade.
O referido licenciado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 380 000$00, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de Outubro de 2001. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.
