Despacho n.º 22252/2006, de 2 de novembro

Despacho n.º 22 252/2006

1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, as competências que me são atribuídas pela Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação no âmbito dos poderes ora delegados desde a data da entrada em vigor da citada lei.

16 de Outubro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.