Despacho n.º 22260/2001 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 22 260/2001 (2.ª série). - Pelo despacho conjunto n.º 729/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2001, foi criado, na Presidência do Conselho de Ministros, o Gabinete do Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV), com o objectivo de fornecer o apoio técnico à coordenação interministerial prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2001, de 24 de Maio, e executar as iniciativas de carácter transversal que o Programa requer.

Nos termos do n.º 7 do referido despacho, o coordenador geral do Gabinete poderá propor a realização e consequente adjudicação de estudos e outros trabalhos de carácter técnico e a celebração de protocolos de cooperação, bem como a aquisição de bens e serviços que se mostrem necessários ao desenvolvimento do Programa.

1 - Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na coordenadora geral do Gabinete do PROINOV, Prof.ª Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, a competência para autorizar a realização de despesas, até ao montante de 20 000 contos, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativas à actividade daquele Gabinete.

2 - Delego ainda na coordenadora geral do Gabinete do PROINOV a competência para a prática dos actos necessários ao desenvolvimento do Programa e dos actos previstos no artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, tendo em conta o disposto no mapa II anexo à referida lei.

12 de Outubro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.