Despacho n.º 22267/2003 (2.ª série), de 17 de novembro

Despacho n.º 22 267/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ivone Maria Costa da Fonseca, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, para realizar tarefas da sua especialidade, no âmbito do processo especial de organização e coordenação administrativa do Gabinete.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal de Euro 1855, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral, acrescida do subsídio de refeição por cada dia útil de serviço efectivo.

3 - À nomeada é atribuído igualmente o direito a subsídio de férias e de Natal de valor correspondente à remuneração fixada no número anterior.

4 - A presente nomeação é válida pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que a autorizou, em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

7 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.