Despacho n.º 22267/2006, de 3 de novembro

Despacho n.º 22 267/2006

Por meu despacho de 14 de Outubro de 2006, proferido ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com os n.os 2 e 5 do artigo 29.º e o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Aura Cristina Rosa da Lança Coelho foi nomeada definitivamente assessora da carreira de jurista do quadro de pessoal não dirigente desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 20 de Março de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.