Despacho n.º 2228/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 2228/2026 de 25 de setembro de 2026 A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (LADA). Nos termos do artigo 9.º da referida lei, cada órgão ou entidade abrangido pelo n.º 1 do artigo 4.º deve designar um responsável pelo cumprimento das suas disposições. Importa, assim, proceder à designação do responsável pelo acesso à informação da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, assegurando o acompanhamento do cumprimento da LADA e a articulação com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, determino: 1 - Designar a Dra. Márcia Luís, técnica superior da Divisão de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, como responsável pelo acesso à informação (RAI) da Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP), por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das respetivas funções. 2 - Compete à RAI acompanhar o cumprimento das disposições da LADA no âmbito da SRMP, nomeadamente: a) Organizar e promover o cumprimento das obrigações de divulgação ativa de informação a que a SRMP se encontra vinculada; b) Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e de reutilização de documentos administrativos; c) Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da CADA. 3 - Os serviços da SRMP devem prestar à RAI a colaboração necessária ao exercício das suas funções, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e dirigentes. 4 - O Gabinete de Planeamento assegura o registo da RAI na plataforma disponibilizada pela CADA, bem como a divulgação da presente designação e dos respetivos contactos profissionais no sítio institucional da SRMP e na intranet. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de setembro de 2026. - O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Rilhó de Pinho.