Despacho n.º 22294/2002 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 22 294/2002 (2.ª série). - Por escritura notarial de 12 de Julho de 1975 foi criada a empresa HCB - Hidroeléctrica de Cahora Bassa, sediada no Songo, da qual o Estado Português é detentor da maioria do capital social.

O projecto de Cahora Bassa foi objecto de um acordo entre os Governos da República Portuguesa, da República da África do Sul e da República de Moçambique, assinado na Cidade do Cabo em 2 de Maio de 1984.

Nos termos do artigo 14.º do referido acordo, as partes estabeleceram e têm mantido em funcionamento a Comissão Mista Permanente, que tem por mandato habilitar os Governos signatários com pareceres e recomendações. A Comissão tem reunido periodicamente nos termos do regulamento interno.

Nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 14.º do acordo intergovernamental referido, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 38/84, de 18 de Julho, determina-se:

1 - O engenheiro Luís Fernando Mira Amaral é nomeado chefe da delegação portuguesa à Comissão Conjunta Permanente relativa ao empreendimento de Cahora Bassa.

2 - Os encargos com deslocações e estadas que resultem do exercício desta função são regulados pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, e mais legislação aplicável, constituindo encargo do Ministério das Finanças.

3 de Outubro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.