Despacho n.º 22295/2002 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 22 295/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, COR ADMAER (018504-D) Fausto Reduto Paula, a competência para a autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 10 000.

2 - Autorizo a subdelegação referida no número anterior nos imediatos inferiores hierárquicos da entidade delegada, não podendo a referida subdelegação exceder o limite de 50% da competência delegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Setembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

23 de Setembro de 2002. - O Comandante, Rolando da Cunha Moreira Santos, TGEN PILAV.