Despacho n.º 22297/2001 (2.ª série), de 30 de outubro

Despacho n.º 22 297/2001 (2.ª série). - Obtido o acordo prévio da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeio, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Maria da Conceição Félix da Costa, assistente administrativa principal do quadro daquela Secretaria-Geral, para exercer funções de apoio técnico:

1) Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete;

2) A remuneração mensal será equiparada à das secretárias pessoais dos gabinetes ministeriais;

3) A nomeada terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos;

4) O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para as secretárias pessoais do Gabinete;

5) A presente nomeação, que é feita por um ano, é revogável a todo o tempo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001, e revoga, substituindo-o, o meu despacho n.º 9669/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2001.

9 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.