Despacho n.º 22297/2006, de 3 de novembro

Despacho n.º 22 297/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho n.º 7/2006, de 6 de Junho, do comandante do Comando Operacional da Força Aérea:

a) Até Euro 25 000 no comandante da Esquadra de Administração e Intendência major ADMAER 062253-C, David José Gaspar;

b) Até Euro 5000 no comandante da Esquadrilha de Administração Financeira tenente ADMAER 128653-G, Marina Alexandre César Faustino.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de Setembro de 2006. - O Comandante, Jorge Manuel Lessa, COR/PILAV.