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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 299/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Pinto Bernardo no cargo de adjunta do Secretário-Geral do Ministério das Finanças, com efeitos a partir do dia 17 de Novembro de 2001.
15 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.