Despacho n.º 2230/2004 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Despacho n.º 2230/2004 (2.ª série). - 1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado em Engenharia do Ambiente João Miguel Tiago de Almeida para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto do Gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos do Gabinete.

4 - Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável, e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e revoga o meu despacho n.º 5/SEA/03.

12 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins.