Despacho n.º 22301/2002 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 22 301/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e por se verificarem os requisitos previstos no artigo 44.º, n.º 2, alínea f), do mesmo diploma legal, e no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para a República Francesa do cidadão de nacionalidade francesa Gilbert Brifoteau, por, no âmbito do processo n.º 9818841 do 3.º Juízo do Tribunal de Grande Instance de Meaux, ter sido julgado e condenado, à revelia, na pena de 18 meses de prisão pela prática do crime previsto pelos artigos 222-29, 1.º, e 222-22 e punido pelos artigos 222-29, 222-44, 222-45, 222-47, alínea l, e 222-48-1, todos do código penal francês.

3 de Outubro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.