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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 311/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacada para exercer funções no meu Gabinete a auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Maria Piedade Ribeiro Marcelino Vicente.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002.
23 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.
