Despacho n.º 22322/2004 (2.ª série), de 2 de novembro

Despacho n.º 22 322/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 28 de Setembro de 2004, proferida ao abrigo do disposto no artigo 27.º dos respectivos Estatutos, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, subdelego no director de Convergência e Desenvolvimento (DCD), Dr. Mário Alberto Soares de Freitas, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DCD, até ao montante de Euro 12 500, com excepção das despesas inerentes a deslocações ao estrangeiro, de acordo com as disposições legais em vigor e os procedimentos aprovados para o efeito.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo director de Convergência e Desenvolvimento que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

13 de Outubro de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, José Alfredo de Carvalho Saraiva Mendes.