Despacho n.º 22331/2000 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 331/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria Helena Baltazar da Paz Ferreira Duarte, assessora principal do quadro da Direcção-Geral do Tesouro, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da sua especialidade:

1 - A referida licenciada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 616 400$00, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal no montante de 525 500$00, podendo ser reajustada anualmente no limite máximo equivalente ao calculado pela percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a escala indiciária do regime geral da função pública.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.