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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 332/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que, com efeitos a partir desta data, seja requisitada ao Partido Socialista para o exercício das funções de motorista do meu Gabinete Dinis Alberto Nogueira Rodrigues.
Ao requisitado será atribuído um estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de motorista de ligeiros do índice 225, com os restantes abonos inerentes ao desempenho das referidas funções.
15 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.