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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 338/2000 (2.ª série). - Nos termos da Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto, ouvida a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, é requisitado para exercer funções de motorista no meu Gabinete o guarda de 1.ª classe (NM/134982) do corpo de segurança pessoal José Domingos Alves Romão dos Santos.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.