Despacho n.º 22339/2000 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 339/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Fernanda Maria Marques Ferreira para prestar colaboração no meu Gabinete, sendo para o efeito requisitada à EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., nos seguintes termos:

1) A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;

2) Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

4) A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal correspondente à do lugar de adjunto, incluindo despesas de representação, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal;

5) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.