Despacho n.º 2234/2006 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2234/2006 (2.ª série). - A Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, que aprovou o regime jurídico dos ensaios clínicos, criou a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), cuja composição, financiamento e funcionamento são regulados pela Portaria n.º 57/2005, de 20 de Janeiro.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da citada portaria, a CEIC é constituída por um conjunto de personalidades com reconhecida experiência profissional, nas áreas da bioética, da medicina, das ciências farmacêuticas, da farmacologia clínica, da enfermagem, da bioestatística, jurídica e teológica e outras que garantam os valores culturais e morais da sociedade.

De harmonia com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, os elementos que constituem a CEIC são nomeados por despacho do Ministro da Saúde.

Considerando que a licenciada Maria Teresa Carretero Branco cessou as funções que exercia na comissão executiva CEIC importa proceder à nomeação de uma personalidade com reconhecida experiência profissional para integrar a referida Comissão.

Assim:

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 3.º da Portaria n.º 57/2005, de 20 de Janeiro, nomeio membro da CEIC o licenciado António Augusto Lourenço Confraria Jorge Silva, médico de medicina geral e familiar, que integrará também a comissão executiva daquela Comissão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2006.

6 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.