Despacho n.º 22341/2000 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 341/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Cristina Marques Cardoso para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito de assessoria de imprensa, sendo para o efeito requisitada ao ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos seguintes termos:

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

3 - Independente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

5 - A referida licenciada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 599 000$00, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal nos montantes equivalentes aos de adjunto do meu Gabinete, podendo ser reajustada anualmente no limite máximo equivalente ao calculado pela percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a escala indiciária do regime geral da função pública.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

15 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.