Despacho n.º 22342/2000 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 342/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da extinta Secretaria-Geral do ex-Ministério do Comércio e Turismo licenciada Maria José Ribeiro Esteves Claudino Lopes para prestar colaboração no meu Gabinete, nos seguintes termos:

1) A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;

2) Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

4) A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal correspondente à do lugar de adjunto, incluindo as despesas de representação, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal;

5) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de Setembro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.