Despacho n.º 22374/2000 (2.ª série), de 6 de novembro

Despacho n.º 22 374/2000 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Julho de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

João Inácio Moreira - autorizada a renovação por mais um ano de exercício de funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto de Aposentação), na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, para exercer funções inerentes à categoria de motorista de pesados do Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo-lhe atribuída pelo exercício uma remuneração igual a um terço correspondente ao índice 220 da tabela aprovada para a função pública, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor, com efeitos a partir da data da publicação, do presente despacho. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

18 de Outubro de 2000. - O Vice-Presidente, Hernâni Duarte.