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Despacho n.º 224/90
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Despacho n.º 224/90, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 12/1991, Série II de 1991-01-15
Data de Publicação:
1991-01-15
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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