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Ato Original
Despacho n.º 2240/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 27 de Dezembro de 1999:
Lista n.º 15/2000
Concedido o estatuto especial de igualdade de direitos políticos, previsto na convenção assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971 e regulado no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de Abril, aos cidadãos brasileiros:
Data de nascimento
Michaelangelo de Miranda Farias ... 17-07-67
Martinho Lutero Soares Dias ... 18-10-63
5 de Janeiro de 2000. - Pelo Director, a Técnica Superior, Ana Paula Costa.
