Despacho n.º 22404/2004 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 22 404/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril, obtido o acordo do interessado e da empresa, determino a requisição de Paulo Jorge Araújo do Vale ao Grupo Totta para, no âmbito da sua especialidade, prestar assessoria técnica ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração, a suportar pelo meu Gabinete, idêntica à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, podendo ser prorrogável, uma vez obtido novo acordo da empresa e do requisitado, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura.

18 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.