Despacho n.º 22420/2002 (2.ª série), de 18 de outubro

Despacho n.º 22 420/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio TCOR/ADMAER/062284-C, José Isidro Maltez Capucho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alíena b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Setembro de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

1 de Outubro de 2002. - O Comandante, Carlos José Tia, COR/PILAV.