Despacho n.º 22429/2000 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 22 429/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 27.º, 29.º e 30.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 2.º, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Teresa Sacarrão de Andrade Gomes de Azevedo Menezes, a coordenação geral dos assuntos correntes da Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas, da Direcção de Serviços de Biblioteca e Arquivo Histórico e da Direcção de Serviços de Organização e Informática e as seguintes competências no âmbito dessas direcções de serviço:

a) Justificar faltas, sem prejuízo da competência própria dos directores de serviço e chefe de divisão;

b) Autorizar o gozo e acumulação de férias, na sequência do plano de férias por mim aprovado;

c) Assinar a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento de tarefas e decisões superiormente proferidas em processos que corram pelas Direcções de Serviços acima identificadas, incluindo a correspondência dirigida aos gabinetes dos membros do Governo.

9 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar.