Despacho n.º 2244/2026, de 28 de setembro

Despacho n.º 2244/2026 de 28 de setembro de 2026 O “Benfica Águia Sport, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa” é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como atividade principal o fomento e prática direta de modalidades desportivas, em diversas categorias e escalões, bem como o desenvolvimento de atividades recreativas, culturais e sociais em benefício dos seus associados. O “Benfica Águia Sport, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa” tem a sua sede na Rua Adolfo Coutinho de Medeiros s/n, freguesia da Conceição, Concelho da Ribeira Grande, ilha de S. Miguel, sendo a sua data de fundação original de 29 de abril de 1929. Ao longo da sua atividade, o “Benfica Águia Sport, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa” tem contribuído, de forma regular e continuada, para a atividade desportiva relevante na Região Autónoma dos Açores, assumindo um papel significativo na promoção e desenvolvimento da prática desportiva do futebol, nos diversos escalões etários. Pela sua ação reconhecida nas áreas do desporto e desenvolvimento local, o “Benfica Águia Sport, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa” prossegue fins de interesse geral, regional e local, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. Em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março, foi obtido parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e nos artigos 6.º e 8.º todos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho. Foi igualmente obtido parecer favorável da Câmara Municipal da Ribeira Grande, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º da citada lei-quadro. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, conjugado com o preceituado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março, bem como do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril e da alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A, de 24 de janeiro, determino o seguinte: 1 - Declarar de utilidade pública o “Benfica Águia Sport, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa”, com sede na Rua Adolfo Coutinho de Medeiros s/n, freguesia da Conceição, Concelho da Ribeira Grande, ilha de S. Miguel, pelo período de 10 anos. 2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março. 24 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.