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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22450/2009, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
TEXTO
Despacho n.º 22450/2009
1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, sem faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos actos mencionados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, e no artigo 18.º, n.º 2, do regulamento consular, aprovado pelo mesmo Decreto-Lei n.º 71/2009.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 1 de Julho de 2009, considerando-se ratificados todos os actos que tenham sido praticados.
2 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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