Despacho n.º 22484/2004 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 484/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto jurídico do meu Gabinete o licenciado André Huet Bacelar Gonçalves.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas no n.º 2 dos citados artigo e diploma, sem prejuízo do desempenho das funções para as quais se encontra nomeado.

3 - Esta nomeação produz efeitos a partir da presente data.

20 de Outubro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.