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Ato Original
Despacho n.º 22 489/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 9 de Outubro de 2001:
Lista n.º 76/01
Concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, ao abrigo das disposições contidas na resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Mauro António de Alexandre ........... 19-10-63
Dulcineia Barbosa Melo de Alexandre ... 24-1-65
Maria Alice Dias Miranda .............. 15-3-63
16 de Outubro de 2001. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.
