Despacho n.º 2249/2023, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 2249/2023

A Universidade NOVA de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, ao abrigo do disposto nos artigos 54.º e 162.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, comunica que o Doutoramento em Direito, em Programa de Associação entre a Universidade NOVA de Lisboa e a Universidade Agostinho Neto, objeto de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e de autorização de funcionamento pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B-Cr -296/2008, regido pelas normas do Regulamento n.º 207/2019, de 12 de março, foi objeto de extinção, mediante proposta do Conselho Científico e ouvido o Conselho Pedagógico, tendo em conta o disposto na Resolução n.º 42/2015, de 6 de outubro, da A3ES.

Conforme o disposto no n.º 6 da Resolução n.º 42/2015, de 6 de outubro, da A3ES, os/as estudantes matriculados/as e inscritos/as no ciclo de estudos têm até ao ano letivo de 2022/2023 para o concluir."

2 de fevereiro de 2023. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

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