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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 498/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, encontra-se nomeado Nélson Manuel da Conceição Lopes para prestação de serviço de assessoria de imprensa no meu Gabinete, sendo a duração e demais termos da nomeação os constantes do meu despacho de 30 de Novembro de 1999.
Nos termos da citada disposição legal e demais aplicáveis, determino as seguintes alterações ao referido despacho:
1 - À colaboração referida corresponderá uma remuneração mensal ilíquida de 475 000$00.
2 - A remuneração referida será actualizada nos termos em que o forem as remunerações da função pública, em percentagem de aumento e data de produção de efeitos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.
1 de Outubro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.