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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 500/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, designo a gestora do Plano Operacional de Acessibilidades e Transportes, Dr.ª Maria Lídia Ferreira Sequeira, para, a nível sectorial dos transportes, assumir a gestão do Fundo de Coesão.
11 de Outubro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.