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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 501/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e no uso das competências que me foram atribuídas pelo despacho n.º 23 444/99, de 8 de Novembro, autorizo a licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, inspectora superior do quadro da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a ser equiparada a bolseiro, a tempo parcial, nos períodos compreendidos entre 18 de Outubro de 2000 e 26 de Janeiro de 2001 e entre 28 de Fevereiro e 8 de Junho de 2001, para a frequência do mestrado em Administração e Políticas Públicas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.
