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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 503/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º, 18.º, n.os 5 e 6, alínea b), e 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 53/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2001, a licenciada Maria Fernanda Alves Sagreira Ramos Cavaco para exercer, em regime de substituição, as funções de directora dos Serviços de Administração da Direcção-Geral de Viação.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de Outubro.
3 de Outubro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
